Lupa Forense

EDcl no AgInt na AR 6.205

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Francisco Falcão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória
Publicação
29/06/2023
Registro
201800235326

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado, agindo de maneira temerária, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. III - A presente rescisória foi proposta para rescindir a decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 961.436/RS, da relatoria do Exmo. Ministro Sérgio Kukina, a qual não superou o juízo de admissibilidade, tendo tido o seguimento negado em decorrência de inadmitir a interposição de novo recurso especial em face de acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base nos arts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do CPC/1973, mantendo-se incólume o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou o mérito da ação. Destaca-se que a referida decisão transitou em julgado em 4 de abril de 2017. IV - Nos presentes embargos de declaração, o embargante questiona o acórdão embargado afirmando que a decisão que se pretende rescindir adentrou no mérito da demanda, para dar provimento ao recurso especial do INSS e afastar a especialidade no período entre 6/3/1997 a 17/11/2003. Ocorre que esta decisão a que se refere o embargante foi proferida nos autos do REsp n. 1.232.615/RS, da relatoria da Exma. Ministra Assusete Magalhães, a qual transitou em julgado em 27 de novembro de 2013. V - Nota-se que a decisão proferida no REsp n. 1.232.615/RS não poderia nem sequer ser objeto da presente ação rescisória, a qual foi distribuída em 5 de fevereiro de 2018, quando já escoado o prazo decadencial de 2 anos, após o trânsito em julgado. VI - Nítida a pretensão do embargante em induzir esta Corte Superior em erro, evidenciando, assim, caracterizada a litigância de má-fé do embargante. Assim, porque se utiliza de uma decisão para propor a presente ação rescisória, contudo sua pretensão tem por escopo rescindir decisão proferida 4 anos antes, a qual não poderia nem sequer ser objeto de ação rescisória. VII - Incide na espécie a multa prevista no art. 81 do CPC/2015. VIII - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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