Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.521

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2023
Registro
202204019069

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS QUE NÃO RENOVA O PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização de direito de imagem é a data da última publicação, sendo que a comercialização por terceiros não renova o praz o. 2. Agravo interno não provido.

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