EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.974.247

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitidos também, conforme a jurisprudência, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Verificado o erro material, corrige-se a indicação de pessoa diversa no relatório do acórdão embargado, para constar que o recurso foi interposto pelos recorrentes indicados à fl. 1.050 dos autos. 3. Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 4. Embargos acolhidos em parte e rejeitados quanto às demais alegações.