EDcl no AgInt no AREsp 2.115.666
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/09/2023
- Registro
- 202201230321
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp n.º 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). 2. Comprovada a prorrogação dos prazos pela Corte de origem, o recurso especial interposto deve ser considerado tempestivo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso especial.
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