Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.338

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
Publicação
29/06/2023
Registro
201902237756

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - O período em que foram reconhecidos os valores retroativos foi posterior ao óbito do anistiado, não se incorporando ao seu patrimônio jurídico. Tanto é assim que a própria portaria anistiadora concedeu a anistia post mortem. Os valores retroativos se incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles em favor de quem foram concedidos. II - Ademais, a Portaria MJ n. 3.167/2004 reconheceu direitos expressa e nominalmente à impetrante M. A. S. S. III - Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa da impetrante que busca o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política que se incorporaram ao seu próprio patrimônio jurídico. IV - Agravo interno improvido.

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