AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.338
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
- Publicação
- 29/06/2023
- Registro
- 201902237756
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - O período em que foram reconhecidos os valores retroativos foi posterior ao óbito do anistiado, não se incorporando ao seu patrimônio jurídico. Tanto é assim que a própria portaria anistiadora concedeu a anistia post mortem. Os valores retroativos se incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles em favor de quem foram concedidos. II - Ademais, a Portaria MJ n. 3.167/2004 reconheceu direitos expressa e nominalmente à impetrante M. A. S. S. III - Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa da impetrante que busca o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política que se incorporaram ao seu próprio patrimônio jurídico. IV - Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.