AgInt nos EDcl no REsp 2.025.166
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 21/08/2023
- Registro
- 202202827880
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Jurisprudência. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível resulta na impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência. 3. Agravo interno não conhecido.
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