EDcl no AgInt no REsp 2.020.717

Ementa

CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MATERIAL EXISTENTE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de responsabilidade civil, objetivando a restituição da quantia paga por um veículo, além do pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 3. Diante da existência de erro material no acórdão embargado, mostra-se necessária sua correção. 4. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que o conhecimento do recurso especial tem óbice na Súmula n. 7/STJ. Quanto ao ponto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, unicamente para sanar erro material.