AgInt no AREsp 2.226.624
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202203191809
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial. 2. O reconhecimento de conduta dolosa ou de má-fé da recorrida, quando do ajuizamento da execução, assim como a valoração do intuito protelatório dos embargos, exigiria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência obstada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração da oposição de embargos de declaração, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, dá ensejo à condenação do recorrente ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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