AgInt nos EDcl no REsp 2.053.785

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO §2º DO ART. 1.023 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283 DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não hão há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente, a existência de divergência entre as premissas e as conclusões adotadas pelo TJ/MG. 2. Constatando a Corte de origem que os embargos de declaração eram infundados, não havia qualquer necessidade de intimar o agravado nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, não havendo que se falar em nulidade, máxime diante da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.