Lupa Forense

AgInt no HC 823.769

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Habeas Corpus
Publicação
16/08/2023
Registro
202301644130

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO E OPORTUNIZA O ADITAMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1- Se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não há manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões, o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2- Agravo interno não conhecido.