AgInt no HC 823.769
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202301644130
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO E OPORTUNIZA O ADITAMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1- Se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não há manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões, o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2- Agravo interno não conhecido.