AgInt no AREsp 2.093.419
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202200819473
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE TESTAMENTO E DE PARTILHA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282/STF. CONDIÇÕES PARA O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO ATENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. CONHECIMENTO SOBRE A LITIGIOSIDADE DA PARTILHA. CONCLUSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 2. Os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual foram apoiados nos elementos probatórios dos autos, servindo-se deles para concluir pela manutenção da penhora sobre os imóveis, tendo em vista que era de conhecimento das partes o litígio sobre a partilha dos bens alienados. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal estadual por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido.