Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.965.393

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202102634500

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ATUAÇÃO LIMITADA AO INTERESSE DO ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O assistente litisconsorcial trabalha em prol da vitória do assistido e, ao ingressar na lide, aderiu às razões de defesa da parte ré, o que o impede de pleitear em nome próprio o direito que possui em face do réu, devendo o fazer em ação própria. 1.2. Ademais, nem sequer seria possível acolher o pedido de divisão dos grãos de soja na proporção apresentada pelo assistente litisconsorcial, pois essa análise demandaria o exame das provas que supostamente respaldam essa proporção, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.