Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.429.834

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
201900098060

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CO M EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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