AgInt nos EDcl no AREsp 1.822.865

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS/PESSOAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÃNCIA DA COISA JULGADA. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente debatidos pelo Tribunal de origem. 2. O erro material passível de reconhecimento a qualquer tempo e sobre o qual não se operam os efeitos da coisa julgada é aquele que pode ser identificado de plano e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. 3. Impossível reconhecer a existência de erro material julgado que, durante a fase de conhecimento, assinalou que a indenização por danos morais devida pela seguradora estaria incluída na rubrica de danos corporais/pessoais. 4. Agravo interno não provido.