Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.879.380

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/08/2023
Registro
202101301267

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. No caso, o Tribunal de origem examinou, de forma suficiente e adequada, a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada, inclusive com enfrentamento específico da circunstância assinalada por ela, não havendo como cogitar, portanto, de negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.

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