AgInt no REsp 1.891.808

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPECIFICAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO EVIDENCIADO COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador efetivamente aprecia de maneira adequada e suficiente todas as matérias essenciais ao completo julgamento da causa. 2. A exigibilidade da multa cominatória prevista no art. 536 do CPC tem como pressuposto a inércia do devedor, a sua ilegítima recusa em dar cumprimento à obrigação assinalada. Não se justifica, nessa medida, se não é apta a alcançar o resultado pretendido ou, então, se já evidenciado o esforço do devedor em cumprir a obrigação fixada. 3. Agravo interno não provido.