AgInt no MS 28.958

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA INATIVIDADE REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO AFIRMADO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER TIDO POR LÍQUIDO E CERTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de efeito suspensivo em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Comandante da Aeronáutica do Brasil, que indeferiu o Recurso administrativo do impetrante e manteve a sua exclusão, em 5.9.2022 (fl. 7, e-STJ). 2. Aduz que, em 12.5.2022, por meio da Portaria VI COMAR n. 5/AJUR, foi instaurado Conselho de Disciplina, com objetivo de apurar e julgar a imputação de fatos que se enquadravam na alínea "c", do inciso I, do art. 2º, do Decreto n. 71.500/1972, em razão de "ter o militar, mesmo que na inatividade, apresentado conduta na vida civil que, em tese, é incompatível com os valores, preceitos e compromissos militares, representada pelo cometimento de crime sexual contra vulnerável no âmbito da unidade doméstica e familiar, conforme se comprova da análise dos autos do processo nº 0012982- 96.2013.8.07.0009 (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia), no qual foi sentenciado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado (com mandado de prisão em aberto desde jan/2021), incurso no art. 217-A, caput, c/c art; 71 e 226, II, todos do Código Penal Comum, na forma do art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 11, 340/06 (Lei Maria da Penha)" (fls. 12-13, e-STJ). 3. Afirma que os supostos fatos, objeto do Conselho de Disciplina, ocorreram entre os anos de 2009 e 2012. Entretanto, "em 2014, o Impetrante teve sua prisão preventiva decretada por juiz substituto, no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia-DF, ocasião em fora preso pelo VI COMAR, momento, este, no qual a Aeronáutica tomou conhecimento expresso e oficial em relação à tramitação do processo penal n. 0012982-96.2013.8.07.0009, e permaneceu inerte em relação à instauração do Conselho de Disciplinar" (fl. 13, e-STJ). 4. Sustenta que "mesmo já tendo se passado 08 (oito) anos da ciência da persecução penal em relação ao Impetrante, e 13 (treze) anos da suposta prática delituosa, instaurou-se o Conselho de Disciplina no ano de 2022 (doc. 7)." (fl. 6, e-STJ). Assim, afirma que a instauração do Conselho de Disciplina padece de nulidade, uma vez que teria se consumado a prescrição, nos termos do art. 17, do Decreto 71.500/72. Aduz ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI da CF/88. Pede que seja reintegrado às Forças Armadas do Brasil para voltar a permanecer na inatividade remunerada. 5. Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. 6. No caso em espécie, consta na denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 58, e-STJ) que, entre os anos de 2009 e 2012, o impetrante teria praticado atos libidinosos com a sua enteada, a qual, à época, contava nove anos de idade. 7. O impetrante aduz que foi sentenciado a 14 anos de reclusão, porém não junta a decisão criminal. Colaciona, apenas, a última página da decisão que determinou a sua prisão preventiva (fl. 195, e-STJ). Apresenta as razões de sua defesa administrativa (fls. 41-56, e-STJ), sem fazer constar um relatório sequer da autoridade administrativa que apresente as razões jurídicas para fundamentar a exclusão do impetrante. 8. Verifica-se que a omissão de documentos caracteriza ausência de prova pré-constituída, uma vez que não deixa claro a ordem dos fatos e as razões jurídicas para a concessão da ordem. Ausente, portanto, direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt no MS 23.784/DF, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Seção, DJe 1.6.2018, AgInt no MS n. 28.622/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 15/12/2022 e MS 15.349/DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 23/03/2012. 9. Ademais, não se deve perder de vista que "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). 10. Agravo Interno não provido.