EDcl no AgInt nos EAREsp 1.557.329

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Constatada a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos de declaração para corrigi-los, esclarecendo que não houve determinação para juntada de cópia da alteração do contrato social, bem como o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, conforme ficou demonstrado, às fls. 354-356. IV - Ressalte-se, ainda, que a existência de mero erro material em parte do relatório que não influencia na fundamentação e no dispositivo, em que pese à possibilidade de corrigi-lo, não traz nenhum prejuízo à parte recorrente. V - Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.