AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.364

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. 2. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 2. Não há como acolher o dissídio jurisprudencial, porque apesar de realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, não foi demonstrada a similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão paradigma. 3. Agravo interno não provido.