AgInt nos EDcl no AREsp 2.034.786

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÚVIDA QUANTO AO BEM EFETIVAMENTE ARREMATADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA DE FORMA INAUGURAL NO AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECUSAL. ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE NÃO IMPUGNAM DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DECLINADO PELO RECORRIDO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA E NEM TEM INFLUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não se pode conhecer a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno, constituindo verdadeira inovação recursal. 2. As razões do recurso especial não impugnaram de forma direta e objetiva o fundamento declinado pelo Tribunal estadual para rejeitar a aplicação do prazo recursal em dobro. Assim, descumprido o princípio da dialeticidade, deve ser aplicada, analogicamente, a Súmula nº 284 do STF. 3. O acórdão recorrido, ao contrário do que afirmado, não negou conhecimento ao recurso para, em seguida, examinar-lhe o mérito. Com efeito, se limitou a afirmar que o recurso não poderia ser conhecido porque manejado a destempo. As considerações apresentadas quanto à extensão da área arrematada foram feitas a título de obiter dictum e representaram, na realidade, uma simples advertência quanto a higidez e validade dos pronunciamentos judiciais anteriores. 4. A alegação de irregularidade na representação processual da parte contrária não pode ser acolhida porque expressamente afastada pelo Tribunal estadual e também porque não há interesse jurídico da parte exequente, que já obteve o valor reclamado, em discutir a extensão do bem arrematado por outrem. 5. Agravo interno de CONDOMÍNIO não provido.