Lupa Forense

AgInt no REsp 1.895.387

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
22/06/2023
Registro
202002382140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos (AgInt no AREsp 1.843.196/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/9/2021). 3. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à existência, validade e eficácia do título executivo apresentado em juízo, atraindo, assim, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 4. Admite-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando o valor da causa, como na hipótese, for muito pequeno. 5. Agravo interno não provido.

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