AgInt no AREsp 2.028.290
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/06/2023
- Registro
- 202103815209
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão para o qual opostos anteriores embargos de declaração, por força do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.
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