EDcl no CC 186.515
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 202200630661
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Embargos de declaração não conhecidos.
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