AgInt no AREsp 2.182.992

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS PRETÉRITOS. UTILIDADE AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe, neste momento processual, alegar que o tema recursal foge da incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, pois tal argumento deveria ter sido apresentado perante o Tribunal de origem, conforme precedente colacionado na decisão monocrática. 2. Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local, uma vez que, conforme assentado na decisão monocrática, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior não tem o condão de isentar a parte do pagamento das verbas de sucumbência anteriores ao seu deferimento 5. Agravo interno desprovido.