AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.456

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO. VALORES. 1. A condenação da falida à restituição de valores em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços não se confunde com a restituição de que trata o artigo 85 da Lei nº 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido.