AgInt no REsp 1.875.409

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. DEVER DA PARTE EMBARGANTE. 1. Sob a disciplina da Lei nº 12.322/2010, que conferiu nova redação ao parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil de 1973, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, em caso de desapensamento dos autos da execução e remessa dos embargos ao tribunal para julgamento de recurso, é dever da parte zelar para que os autos dos embargos contenham cópia de todas as peças necessárias à compreensão da controvérsia, independentemente de intimação. 2. Agravo interno não provido.