AgInt no AREsp 1.679.411

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULAS N.os 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade por ausência de intimação do advogado indicado pela parte deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar aos autos, sob pena de preclusão. Reconhecimento pela origem. 2. Se a publicação se deu em nome de um dos advogados corretamente cadastrados, não há como se considerar que a parte não tomou ciência da decisão. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A viabilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe que, além da transcrição dos acórdãos aptos à comprovação da alegada divergência, se proceda ao cotejo analítico entre o aresto recorrido e o trazido como paradigma, com a demonstração da identidade fática entre eles e da interpretação divergente dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. 4 . Agravo interno não provido.