AgInt no REsp 1.911.252

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS 5 DIAS. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. LEI N.º 9.800/99. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 DO CPC. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de 5 dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 é contínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido.