AgInt no AREsp 1.981.902
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/05/2023
- Registro
- 202102862128
Ementa
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DESÍDIA DO ADMINISTRADOR. FALÊNCIA DECRETADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento do plano de recuperação judicial não se verifica in re ipsa pelo mero decurso do biênio fiscalizatório previsto no art. 61 da Lei n.º 11.101/2005. 2. Quando o Tribunal estadual afirma não ter sido cumprido o plano de recuperação judicial pela recuperanda, a alegação do contrário pela devedora acarreta controvérsia fática incompatível com o instituto da revaloração da prova. 3. A reforma da Lei n.º 11.101/2005 pela Lei n.º 14.112/2020 vislumbra a eficiência e celeridade tanto no remanejamento administrativo da empresa viável em situação de momentâneo desequilíbrio financeiro, como a rápida liquidação dos bens de produção daquelas que não possam ter o soerguimento garantido no processo de recuperação. 4. A falência prevista no art. 74 da Lei n.º 11.101/2005, ao afastar o devedor de suas atividades, também possui sua função social de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos, recursos produtivos, liquidação célere das empresas inviáveis, realocação eficiente de recursos na economia, além do fomento do empreendedorismo, com o célere retorno do empreendedor falido à atividade econômica. 5. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.