AgInt no AREsp 2.048.660

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTURMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. PECULIARIDADES DA CAUSA. ANÁLISE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Em situações excepcionais, é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 3. No caso em apreço, a reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da possibilidade de penhora dos honorários indevidamente apropriados pelo advogado, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.