AgInt no AREsp 2.076.635

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu - Súmula nº 214/STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões do aresto recorrido quanto à notificação dos fiadores a respeito da alteração realizada esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.