AgInt no AREsp 2.196.987
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/05/2023
- Registro
- 202202663950
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa da parte autora demandaria a interpretação de cláusula contratual e a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.2. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.