Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.105.442

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/05/2023
Registro
202201036693

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS CABÍVEIS. DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os fiadores não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU de período posterior à entrega das chaves e à locação, demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular exercício do direito de defesa, não acarretando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé. 4. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, esbarra na redação da Súmula nº 7/STJ, porquanto ensejaria a análise de fatos e de provas por esta Corte Superior. 5. Agravo interno não provido.

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