EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.093.805
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/05/2023
- Registro
- 202200832700
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 1.026, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento do último recurso integrativo e, também, em virtude do fato dos 2 (dois) anteriores aclaratórios terem sido considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não se conheceu dos embargos de declaração, com determinação de baixa imediata dos autos.
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