EDcl no AgInt no AREsp 2.156.802

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Atestada a regularidade da intimação das partes do acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente. 1.1 A ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tem de se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. A decisão recorrida está acobertada pela coisa julgada, sendo hígida a certificação do trânsito em julgado. 3. É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.