AgInt no AREsp 1.589.048
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/05/2023
- Registro
- 201902851028
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO E VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE SUMULAR. ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GRUPO FAMILIAR. FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR . CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VULNERADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a responsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como a ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente. Também estampou o aresto que havia sinalização no local e visibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ. 2. A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos, com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da reparação, foi feita com base fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a jurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o conhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido.
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