Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.275.160

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/06/2023
Registro
202300062742

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE COGNITIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se insurgindo a agravante contra as conclusões pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação, permanecem hígidos os entendimentos dispostos na decisão monocrática. 2. Embora a agravante defenda a existência de distinção dos casos a impor a inaplicabilidade dos precedentes colacionados na decisão monocrática, não apontou jurisprudência desta Corte no sentido de correr o prazo prescricional entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da liquidação, mostrando-se inócuo o argumento para modificar a decisão agravada. 3. Outrossim, não incidente a Súmula 7/STJ, porquanto a decisão não exigiu o revolvimento do conjunto probatório dos autos. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

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