AgInt no AREsp 2.241.101

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula n. 83/ STJ. 2. Consoante as Súmulas 5 e 7/STJ, a simples interpretação de cláusula contratual bem como o mero reexame de provas não ensejam recurso recurso especial. 3. O acolhimento da pretensão recursal a fim de se adotar conclusão diversa sobre a responsabilidade solidária é providência inviável, porquanto demanda a interpretação de cláusulas contratais e o revolvimento do acervo fático-probatório. 4. Agravo interno parcialmente provido.