AgInt no RMS 62.653

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO, CONCOMITANTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos da Súmula n.º 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial inquinada não apenas desfiava recurso próprio, com possibilidade de concessão de efeito suspensivo, como ainda o impetrante efetivamente se valeu dessa via recursal, embora sem sucesso. 3. Mandado de segurança incabível. Manejo abusivo de subsequentes recurso ordinário, embargos de declaração e agravo interno. 4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).