AgInt no AREsp 1.774.037

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE DETERMINA O PROTOCOLO DOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIRETO NA SECRETARIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o Ato Executivo Conjunto n.º 19/99 admita que as petições dirigidas aos Órgãos Julgadores do TJRJ sejam protocoladas diretamente no PROGER, a mesma norma abre exceção aos apelos endereçados aos Tribunais Superiores, determinando que os recursos extraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada que reconheceu a intempestividade do apelo nobre merece ser mantida, visto que o acórdão recorrido foi publicado aos 8/6/2017 (e-STJ, fls. 313), ao passo que a petição do SAFRA informando a interposição do respectivo recurso somente foi protocolado em 31/8/2017, quando já expirado o prazo legal. 3. Agravo interno não provido.