Lupa Forense

AgInt no REsp 2.037.110

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
09/06/2023
Registro
202203199626

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2. Com efeito, segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, "a incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial" (AgInt no REsp 1.768.894/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 2.1. Hipótese, em que a Corte estadual contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte, entretanto , não se mostra possível a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015, tendo em vista que a matéria não foi objeto de deliberação pela instância de origem, a qual não conheceu nesse ponto, por entender que a questão submetida ao Juízo a quo e o objeto da deliberação, não dizerem respeito à competência ou eventual conexão de ações. 3. Agravo interno improvido.