Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 539.040

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/06/2023
Registro
201401570200

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a capitalização anual sempre foi admitida, desde o Decreto 22.626/33, em qualquer contrato, independentemente de previsão, inclusive nos regidos pelo SFH. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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