AgInt no REsp 1.824.123

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DEPOSITADOS VALORES A MENOR PELO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. DÉBITO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegada legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.