AgInt nos EDcl no AREsp 1.566.761

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS . NECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. 1. Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2. O conhecimento da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de Justiça exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3. O despacho que intima a parte para se manifestar acerca de eventual defeito em sua representação processual alegado pela outra parte não se confunde com o despacho que determina a regularização processual quando essa é constatada de plano. 4. Agravo interno não provido.