AgInt nos EDcl no REsp 2.027.676

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, entre as atribuições do Presidente antes da distribuição está "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 3. Assim, a prevenção é verificada, acaso o recurso ultrapassasse o juízo de admissibilidade, quando, então, seria distribuído ao relator prevento, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.