AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 6.165

Ementa

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, não se demonstrou a real e iminente possibilidade fática de compensação imediata do crédito tributário objeto de discussão no mandado de segurança originário - pedido que sequer foi formulado na petição inicial do writ e que, nos termos da legislação estadual, depende da anuência do Estado agravante -, a afastar o risco de grave lesão que justifica o deferimento da suspensão. 3. Não é viável na via excepcional da suspensão de segurança, que não tem natureza jurídica de recurso, a análise acerca da suposta ocorrência de decadência de crédito fiscal e da nulidade de sentença proferida nos autos de mandado de segurança. 4. Agravo interno improvido.