AgInt no AREsp 2.208.735

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUE STÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ERRO DE FORMA PELA IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL COMPORTA O APROVEITAMENTO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR TIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO EFETIVO EXPERIMENTADO PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.