AgInt no REsp 1.997.040
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 201703039265
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS POSTERIORES À MP 513/2010. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Está definido pelo Pretório Excelso a questão da competência, sendo mesmo ela da Justiça Federal, ramo da Justiça Comum no qual o presente feito tramitará. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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