AgInt no AREsp 2.107.313
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/04/2023
- Registro
- 202201092228
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL PELA METADE. POSSIBILIDADE 1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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