Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.107.313

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/04/2023
Registro
202201092228

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL PELA METADE. POSSIBILIDADE 1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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