AgInt no AREsp 2.153.090

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENT AÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884, 886, 368, E, 369, DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.